A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que integra a reforma do Imposto de Renda, e o texto segue agora para análise do Senado Federal. A proposta amplia a faixa de isenção do IRPF, cria o Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM) para rendas acima de R$ 600 mil anuais, reinstitui a tributação de dividendos em situações específicas e estabelece mecanismos de compensação para estados e municípios diante da perda de arrecadação.
Com previsão de vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, o PL também traz regras transitórias para lucros acumulados até 2025 e institui um redutor para evitar dupla tributação entre pessoa jurídica e pessoa física. Trata-se de um marco relevante na reestruturação do sistema de imposto de renda no Brasil, com impactos para pessoas físicas, empresas e investidores nacionais e estrangeiros.
