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Paulo Honório de Castro Júnior
13
fev

Quais limites a Constituição impõe ao Imposto Seletivo? Uma avaliação da LC 214/2025

Em artigos publicados no ConJur, nosso sócio responsável pela área de Direito Tributário, Paulo Honório, esclarece aspectos essenciais da aplicação...
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07
fev

Preços de Transferência: prorrogado o prazo do Registro de Transações com Commodities (RTC)

Foi publicada a IN RFB nº 2.249, de 6 de fevereiro de 2025, com o único propósito de prorrogar o...
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06
fev

MME inicia regulamentação das debêntures de infraestrutura: incentivo fiscal para projetos minerais

O Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou, no último dia 23 de janeiro, a abertura de consulta pública para...
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Neste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm pautado importantes casos tributários, previdenciários...
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23
jan

[Reforma tributária] O veto à suposta desoneração de exportações minerais do Imposto Seletivo: um falso problema

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18
dez

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[English version below] Em entrevista à BNamericas, Paulo Honório abordou as implicações da aprovação do PLP 68 no Senado Federal...
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10
dez

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08
nov

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Na próxima terça-feira, 12 de novembro, nossos especialistas em Direito Tributário, Paulo Honório, Bruno Feitosa e Rodrigo Pires, participarão como...
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